Processo 0804851-20.2026.8.20.5300
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (357) Nº 0804851- 20.2026.8.20.5300 REQUERENTE: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Caicó (DEAM/Caicó) PROCURADORIA: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Caicó (DEAM/Caicó) REQUERIDO: J. A. D. D. H. ADVOGADO(A) REQUERIDO: ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS (RN007385) DECISÃO Tratam os autos de Medida Protetiva de Urgência pleiteada por
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