Processo 0804853-82.2023.8.12.0008
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0804853-82.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Renan Assunção Sodré Pio da Silva Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Advogado: Wellington Barbero Biava (OAB: 11231/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ApelaçÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS M
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