Processo 0804853-89.2026.8.10.0022
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
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Primeira Câmara de Direito Criminal Processo Criminal | Recursos | Recurso em Sentido Estrito Número Processo: 0804853-89.2026.8.10.0022 Recorrente: Claudinei Pereira Lima Advogado: Heinz Fabio de O. Rahmig Recorrido: Ministério Público Estadual Promotor: Guaracy Martins Figueiredo Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Despacho: Pedido de tutela recursal de urgência formulado por Claudinei Pereira Lima (ID 57141191). O pleito busca a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentid
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