Processo 0804854-65.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0804854-65.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: EMILLY BIANCA MACÁRIO DA SILVA (Representado(a) por seu Pai) - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Penedo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. B. M. da S., representada por seu genitor, D. M. dos S., por intermédio da Defensoria Pública Estadual, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Penedo/ Infância e Juventude
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