Processo 0804854-81.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 229/233 pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e a AGÊNCIA DEPREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - Ageprev, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios
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