Processo 0804855-03.2025.8.20.5103

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0804855-03.2025.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por SILVIO RAFAEL DE ARAUJO ALMEIDA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. O autor alega que seu consumo de água sempre manteve uma média entre 5 e 7 m³. Contudo, após a substituição do hidrômetro pela concessionária em 26/06/2024, a fatura de setembro de 2024 registrou o consumo atípico de 37 m³, totalizando R$ 570,92 (quinhentos e setenta reais e noventa e dois centavos). Aduz que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, e efetuou o pagamento para evitar o corte do serviço. Pugna pela repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A parte ré contestou alegando que o consumo registrado é compatível com a capacidade do imóvel e pode decorrer de fatores internos (vazamentos ou uso intensivo), sustentando a regularidade da cobrança (ID 172327950). A parte autora apresentou réplica (ID 181137304). Em decisão de ID 181165628 foi determinada a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a prova pericial e testemunhal. Todavia, posteriormente manifestou desistência quanto à prova pericial. A prova testemunhal foi indeferida, conforme teor da decisão de ID 185262617. A parte requerida, por sua vez, informou não possuir provas a produzir (ID 183689421). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. A controvérsia dos autos diz respeito a irregularidade da conduta da parte ré no que diz respeito à cobrança da fatura de água referente ao mês de setembro de 2024 e consequentemente o dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados pela parte demandante em razão de tal conduta. Destaque-se que a lide deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a CAERN se enquadra no conceito de fornecedora de serviços públicos e o autor como consumidor final. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC. Diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC. O cerne da questão reside na legitimidade da cobrança de 37 m³ no mês de setembro de 2024. O autor comprovou, por meio do histórico de consumo, que sua média nos 12 meses anteriores oscilava entre 5 e 7 m³. A análise do histórico de medição apresentado pela própria ré, conforme documento de ID 172327969, revela um dado crucial: a substituição do hidrômetro ocorreu em junho de 2024 e, imediatamente após, a leitura coletada no mês de julho foi igual a 1. Tal anomalia, somada ao salto abrupto para 37 m³ em setembro, indica uma provável falha no novo equipamento ou erro na leitura/instalação. A CAERN, por sua vez, limitou-se a tecer alegações genéricas sobre possíveis vazamentos internos ou aumento de consumo por uso intensivo. Contudo, não…

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