Processo 0804855-18.2024.8.12.0008
TJMS • Recuperação Judicial
Partes do processo (2)
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Última movimentação
3. DISPOSITIVO 3.1. Quanto aos embargos de declaração 3.1.1. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A às f. 685-694 e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos. 3.1.2. Integrando a decisão de f. 669-678, REJEITO, neste momento, o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé e de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, sem prejuízo de futura reapreciação caso sobrevenham elementos concretos que demonstrem
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