Processo 0804856-25.2024.8.10.0051
TJMA • APELAçãO CíVEL
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0804856-25.2024.8.10.0051 APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS ADVOGADO: RODRIGO REIS COSTA (OAB/MA 17.300) APELADA: GERIAS CARNEIRO SÁ LIMA ADVOGADO: CLAUDECY NUNES SILVA (OAB/MA 7.623) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PR
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