Processo 0804856-73.2024.8.12.0017
TJMS • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Decisão de fls. 404/406: "... No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Declaro, pois, saneado o feito. I.2. Dos Pontos Controvertidos A controvérsia dos autos restringe-se à natureza da relação jurídica mantida entre as partes. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos: a) A validade do contrato de locação (análise de eventual simulação ou vício de consentimento); b) A verdadeira natureza da relação jurídica (locação onerosa ou comodato gratuito); c) A finalidade d
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