Processo 0804857-21.2025.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Paranaíba a fornecerem ao autor o medicamento "Novaldex D 20mg", conforme prescrição médica. Antecipo os efeitos da tutela de urgência indeferida às f. 58/63. Conforme decidido no tema 6 de Repercussão Geral pelo STF, determino a expedição de ofício à CONITEC, com cópia integral dos autos, para fins de avaliação da possibilidade de incorporação do medicamento no â
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