Processo 0804857-53.2022.8.10.0027
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº 0804857-53.2022.8.10.0027 S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de José Felipe da Silva Sousa, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 217-A, caput, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia, lastreada no Inquérito Policial nº 140/2022 (ID 80211743), que o acusado, aproveitando-se do m
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