Processo 0804860-10.2025.8.20.5108
TJRN • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804860-10.2025.8.20.5108 Promovente: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA Promovido: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO OESTE DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciê
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