Processo 0804861-12.2025.8.12.0001

Vistos, etc. I Defiro o parcelamento da taxa judiciária, conforme pleiteado às f.119 (art.89, §6º do CPC/2015 c/c art.12, §2º do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Estadual 3.779/20091 ). II Considerando que o presente feito já conta com sentença transitada em julg

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.