Processo 0804863-75.2026.8.15.2001
TJPB • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROCESSO Nº 0804863-75.2026.8.15.2001 AUTORA: B. D. D. B. SENTENÇA REGISTRO CIVIL – ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO – INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE AGNOME “FILHO” – AUSÊNCIA DE HOMONÍMIA – PROCEDÊNCIA PARCIAL. — É admissível a inclusão de sobrenome materno no registro civil, nos termos da legislação de regência. Contudo, o uso de agnome pressupõe identidade entre os prenomes do ascendente e descendente
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