Processo 0804863-79.2025.8.12.0001
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Embargos de Declaração Cível nº 0804863-79.2025.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Embar
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