Processo 0804864-11.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804864-11.2026.8.20.0000 Polo ativo PEDRO WAGNER DA SILVA Advogado(s): FELIPE ANTONIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS Polo passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO Ementa: DIREITO DIGITAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO. DECISÃO ALGORÍTMICA SEM REVISÃO HUMANA. VIOLAÇÃO
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