Processo 0804872-53.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento PROCESSO: 0804872-53.2026.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSUNTO: Revisão de Contrato RECORRENTE(S): JOALISON CARVALHO DA FONSECA RECORRIDO(S): BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATU
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