Processo 0804872-66.2025.8.14.0201
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804872-66.2025.8.14.0201 APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: JOÃO SÉRGIO RODRIGUES AMANAJÁS JÚNIOR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). NULIDADE DE TOI SEM ASSINATURA E AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E
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