Processo 0804875-83.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desa. Inês Moreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804875-83.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: NILDA PEREIRA COUTO ADVOGADO DO AGRAVANTE: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO AGRAVADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de petição apresentada por Nilda Pereira Couto, por meio da qual requer a reconsideração da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção. A requerente sustenta que o preparo recursal teria sido recolhido tempestivamente, conforme comprovante posteriormente juntado aos autos, razão pela qual requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida. É a síntese. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de reconsideração não constitui recurso próprio previsto no Código de Processo Civil. Trata-se de simples requerimento dirigido ao próprio julgador, sem natureza recursal típica, razão pela qual não substitui o recurso cabível, não suspende e não interrompe prazo processual. Portanto, a simples formulação de pedido de reconsideração não autoriza, por si só, a reabertura da discussão decidida, sobretudo quando utilizado em substituição ao instrumento processual adequado. No caso concreto, a gratuidade da justiça foi indeferida, tendo sido concedido à agravante o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. De acordo com a certidão de publicação, a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a comprovação do recolhimento do preparo foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 06/05/2026, considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte à disponibilização, isto é, 07/05/2026, iniciando-se a contagem do prazo processual em 08/05/2026, primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação, nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC, do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006, e da Resolução nº 455/2022 do CNJ. Destarte, computando-se somente os dias úteis, em atenção ao art. 219 do Código de Processo Civil, tem-se que o termo final para a comprovação do recolhimento do preparo se deu em 14/05/2026. A agravante, contudo, dentro do prazo assinalado, não comprovou nos autos o recolhimento do preparo. Em vez disso, apresentou petição requerendo o parcelamento das custas processuais. Registre-se, ainda, que a própria agravante afirma que “a petição formulada pedindo o parcelamento das custas buscou apenas mais prazo para que a Agravante pudesse pagar as custas”. Tal afirmação confirma que, dentro do prazo concedido para comprovação do recolhimento do preparo, a parte não apresentou comprovante de pagamento nos autos, mas optou por formular pedido diverso, voltado à dilação ou facilitação do pagamento. Ocorre que o prazo havia sido expressamente concedido para a comprovação do preparo, sob pena de deserção, não havendo suspensão automática do prazo em razão de pedido posterior de parcelamento ou de reconsideração. Assim, a alegação de que o pedido de parcelamento teria buscado apenas “mais prazo” não afasta a deserção reconhecida, pois o simples requerimento de prazo adicional não substitui o cumprimento da determinação judicial, tampouco tem o efeito de prorrogar,…

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