Processo 0804882-42.2025.8.18.0026

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804882-42.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA MOURA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE FATIMA COSTA MOURA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário nº 170.225.913-4, decorrentes de um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Afirma que a instituição financeira não tomou as cautelas necessárias, permitindo uma suposta fraude. Sustenta que não recebeu o valor do empréstimo e que a cobrança compromete sua renda de natureza alimentar. Pontua que se trata do contrato nº 2396734705, no valor de R$ 1.677,46, com parcelas de R$ 43,40, iniciado em 05/2023. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 81494867 e seguintes). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 86396698) e determinada a citação da parte requerida (ID 89209202). O banco réu apresentou contestação tempestivamente (ID 93693603), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e sustentando a regularidade da contratação digital com prova de geolocalização e repasse de valores via TED. A parte autora apresentou manifestação reiterando os pedidos da exordial (ID 96198515). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. MÉRITO DA VALIDADE CONTRATUAL Cinge-se a controvérsia à verificação da validade do negócio jurídico e a consequente responsabilidade do banco réu em restituir os valores e reparar eventuais danos extrapatrimoniais. Em sede de contestação, o banco demandado apresentou cópia do contrato assinado pela parte autora,…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.