Processo 0804883-95.2024.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804883-95.2024.8.10.0022. APELANTE: MARIA CLAUDIA CARNEIRO LIMA. ADVOGADOS: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA (OAB/MA 21.661) e THIAGO FRANÇA CARDOSO (OAB/MA 17.435). APELADO: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIM
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