Processo 0804885-86.2025.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à: a) legalidade da cobrança da tarifa de esgoto calculada com base na existência de fonte alternativa de abastecimento (poço artesiano) e a consequente (in)exigibilidade do débito; b) a legitimidade de eventuais atos de cobrança e restrição de crédito decorrentes do débito discutido; c) o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano sofrido pela autora; e d) a (in)existência e a extensão de danos morais suportados pela autora. A rela
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