Processo 0804888-58.2020.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804888-58.2020.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM/PA APELANTE: BETEL COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA APELADO: ASSOCIACAO PARAENSE DE OFTALMOLOGIA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO ÓPTICO. REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES VISUAIS. LIMITES AO EXERCÍCIO DA O
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