Processo 0804889-56.2026.8.20.5001

TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0804889-56.2026.8.20.5001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Última publicação
17/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804889-56.2026.8.20.5001 Parte autora: MARIA CLEIDIMAR FERNANDES DE BRITO Advogado(s) do reclamante: THIAGO NEVIANI DA CUNHA Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA MARIA CLEIDIMAR FERNANDES DE BRITO, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança de parcelas vencidas em desfavor do Município do Natal, pleiteando a implantação e o pagamento retroativo do Adicional p

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