Processo 0804890-53.2025.8.10.0022
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO Nº 0804890-53.2025.8.10.0022 AUTORA: AMANDA GOMES DA SILVA RUFINO REQUERIDOS: ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA SENTENÇA Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por paciente diagnosticada com suspeita de hepatite autoimune em face do Estado do Maranhão e do Município de Açailândia. A parte autora aduziu que se encontrava interna
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