Processo 0804891-26.2025.8.10.0026
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo nº 0804891-26.2025.8.10.0026 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra EDVAN BARROS CIRQUEIRA, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 136, §3º, do Código Penal c/c art. 5º, inc. II c/c art. 7º, inc. I da Lei Maria da Penha. Aduz a denúncia de ID. 155204852: "Narram os autos do presente Inquérito Policial, que, no dia 25/05/2025, por volta das 19h, na Rua 03 de Maio, nº 500, bairro Flora Rica, em Balsas-MA, o Denunciado, dolosamente agindo
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