Processo 0804891-28.2025.4.05.8100
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0804891-28.2025.4.05.8100 APELANTE: MARIA ILCA DE AVILA MARQUES ADVOGADO do(a) APELANTE: MANOEL EPAMINONDAS VASCONCELOS COSTA - CE44979 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO CIVIL VITALÍCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RUBRICAS JUDICIAIS INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR. COBRA
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