Processo 0804892-88.2019.8.12.0018

Pelo exposto, acolho integralmente a exceção de pré-executividade manejada e julgo a presente execução extinta sem julgamento de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, gerado pela falta de título executivo, nos termos art. 485, IV, do

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