Processo 0804893-79.2021.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Apelações Cíveis n.ºs: 0804893-79.2021.8.14.0040 Apelante/Apelado: Município de Parauapebas Apelante/Apelado: Francisco Ferreira Oliveira Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por FRANCISCO FERREIRA OLIVEIRA e pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medica
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