Processo 0804896-69.2025.8.12.0001

Ex positis, nos termos e limites da motivação expendida, julga-se improcedente o pedido inaugural (art. 487, I, do CPC), condenando-se a parte autora, ante a sucumbência (CPC, art. 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A

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