Processo 0804901-23.2024.8.14.0017
TJPA • Embargos de Declaração Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804901-23.2024.8.14.0017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECLAMANTE: RAIMUNDO VICENTE AMARAL FILHO RECLAMADO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Nome: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 158, 4 andar - sala 401, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista
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