Processo 0804901-36.2025.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0804901-36.2025.8.15.0251 DECISÃO Nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099, de 1995, dispensa-se o relatório circunstanciado do feito, bastando um resumo dos fatos relevantes registrados no processo. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN/PB) contra a execução de multa coercitiva (astreintes) promovida
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