Processo 0804901-43.2025.8.12.0017

Trata-se de embargos à execução opostos no bojo do próprio feito executivo. Nos termos do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com o regular recolhimento das custas processuais pertinentes. Todavia, a distribuição equivocada dos embargos dentro dos presentes autos não configura, por si só, inadequação da via eleita, intempestividade ou outro vício processual relevante, desde que a petição tenha sido apre

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