Processo 0804901-55.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 20/02/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Gláucia Simone da Silva Miranda em face do Município de Campo Grande/MS, nos termos da fundamentação supra, para: a) Declarar reconhecido o direito e determinar a implementação da promoção horizontal para a classe "D" a partir de 29/05/2
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