Processo 0804903-10.2025.8.12.0018

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a liminar proferida nestes autos às f. 20/24, para o fim específico de determinar que a autoridade coatora profira decisão no procedimento administrativo instaurado a pedido da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intima

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