Processo 0804904-03.2022.8.12.0017

Sentença fl. 106-107: "... ISSO POSTO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Expeça-se a certidão de crédito, conforme requerido. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em

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