Processo 0804905-92.2026.8.19.0068
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo:0804905-92.2026.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES CABRAL SILVA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A 1- Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, repetição de i
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