Processo 0804906-28.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº 0804906-28.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: XYLEM BRASIL SOLUÇÕES PARA ÁGUA LTDA. RELATOR: JUIZ CONVOCADO MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULA
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