Processo 0804906-97.2022.8.12.0008

Vistos Ciente do v. acórdão de fls. 322-354, que conheceu do recurso interposto, afastou a preliminar suscitada e lhe negou provimento, bem como, de ofício, redimensionou a pena para 2 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa; assim como da decisão monocrática de fls. 35-41. Quan

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