Processo 0804907-38.2025.8.12.0021

TJMS • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0804907-38.2025.8.12.0021
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
15/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804907-38.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Rubens Lima da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Estado de Mat

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