Processo 0804908-68.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804908-68.2026.8.15.0000 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA, representado por seu procurador AGRAVADA: DESTAK NUTRI PRIME LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA Ementa: Tributário e processual civil. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar concedida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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