Processo 0804909-71.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por Donizete Benedito de Luigi Barreto em face de Banco BMG S.A., na qual a parte autora afirma, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 171.070.697-7, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica 217 - EMPRESTIMO SOBRE A RMC, vinculados a suposto cartão de crédito consignado, que não teria solic
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