Processo 0804912-21.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804912-21.2025.8.20.5103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ANDRE FELICIANO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão/anulação de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores proposta por CARLOS ANDRÉ FELICIANO em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega o autor que aderiu a contrato de consórcio imobiliário n° 1503624 em 11/05/2022, tendo pago três parcelas, totalizando R$ 8.404,48 (oito mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos). Sustenta que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir o contrato, requerendo sua desistência e a devolução dos valores pagos. Afirma que não foi devidamente informado acerca da incidência de taxa de administração integral (25%) e de multa contratual em caso de desistência, reputando tais cláusulas abusivas. Requer a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, com afastamento das cobranças consideradas abusivas. A ré apresentou contestação, alegando preliminar de ausência de interesse de agir pela imprescindibilidade de observância aos termos contratuais, bem como no mérito, defendeu a validade das cláusulas contratuais e a legalidade das retenções previstas. Manifestação à contestação ID n° 182337421. Intimados à requererem a produção de novas provas, a requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se, já o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminarmente A requerida sustenta a ausência de interesse de agir sob o argumento de que o autor não observou os termos contratuais, especialmente no que se refere às regras de restituição previstas no contrato de consórcio, defendendo que seria imprescindível aguardar o encerramento do grupo nos moldes pactuados. A tese, contudo, não procede. O interesse de agir, conforme a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico, deve ser aferido a partir das alegações constantes na petição inicial. No caso, o autor busca a tutela jurisdicional para revisar cláusulas contratuais que entende abusivas, notadamente quanto à forma de retenção de valores e encargos incidentes em caso de desistência. Portanto, não se trata de simples descumprimento contratual ou de tentativa de antecipação indevida da restituição, mas de efetiva pretensão resistida quanto à validade e à legalidade de cláusulas contratuais. Ademais, o próprio ordenamento jurídico autoriza o controle judicial das cláusulas contratuais em relações de consumo, especialmente quando há alegação de abusividade, nos termos dos arts. 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não se pode exigir do consumidor a submissão irrestrita ao contrato como condição para acesso ao Judiciário. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir 2. Do mérito Primeiramente, passa-se ao julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de produção de outras provas em audiência e da questão discutida nos autos ser unicamente de direito. Cinge-se a questão de mérito, neste processo, ao momento em que devem ser devolvidos os valores depositados por participante de grupo de consórcio. Constitui, ainda, questão de mérito deste processo a possibilidade de incidência de atualização monetária e quais os valores…

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