Processo 0804914-23.2026.8.23.0010
TJRR • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Página 1 de 17 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA Autos nº 0804914-23.2026.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA vem, através da Procuradoria-Geral do Estado, pelo Procurador ora subscritor, expor e ao final requerer o seguinte: DA SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA. DA NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU A IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DA ORDEM LÓGICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OFENSA AOS ARTS. 534 A
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