Processo 0804918-14.2021.4.05.8500

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804918-14.2021.4.05.8500 APELANTE: ANDRE FERREIRA NETO, RITA DE CASSIA FERREIRA SETTON, ANTONIO ROBERTO FERREIRA SETTON, KARINA PALOVA VILLAR MAIA, ARON SETTON FILHO, SAMUEL FERREIRA SETTON, LAURA CRISTINA SETTON MOTA, IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, IBERIA GUIMARAES FIGUEIREDO LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850 ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Cuida-se de recursos especiais interpostos por André Ferreira Neto, Rita de Cássia Ferreira Setton, Antônio Roberto Ferreira Setton, Samuel Ferreira Setton, Laura Cristina Setton Mota, Aron Setton Filho (herdeiros do Sr. Aron Setton) e Frederico Falcão Teti; pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); por João Batista Figueiredo Lima, Adauto Figueiredo Lima, Adilson Figueiredo Lima e Ana Paula Lima Fernandes (herdeiros da sra. Ibéria) e; por Ivana Ludmilla e Karina Palova Villar Maia, os dois primeiros com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e os dois últimos com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Transcrevo abaixo a ementa do pronunciamento ora recorrido: ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por LAURA CRISTINA SETTON MOTA E OUTROS contra sentença que julgou procedente condenando as partes requeridas a ressarcirem a FUNASA das quantias pagas, através de precatórios/rpvs, a serem apurados na fase de liquidação da sentença, atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O caso dos autos consiste em uma ação de ressarcimento ao erário ajuizada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em desfavor dos servidores públicos FREDERICO FALCÃO TETI, IBÉRIA GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA, WALKIRIA CAVALCANTE PEREIRA, dos sucessores de ARON SETTON, SAMUEL FERREIRA SETTON, LAURA CRISTINA SETTON MOTTA, ARON SETTON FILHO, ANDRÉ FERREIRA NETO, RITA DE CÁSSIA FERREIRA SETTON, ANTÔNIO ROBERTO FERREIRA SETTO, e também das advogadas, KARINA PALOVA VILLAR MAIA e IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA, que representaram seus interesses no processo nº 0800194-79.2012.4.05.8500, no qual foram expedidos precatórios referentes ao pagamento da VPNI "Gratificação de horas-extras incorporadas" no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico no período que antecedeu ao restabelecimento da rubrica em seus contracheques, além dos precatórios contendo os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais destacados na forma prevista no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. 3. A FUNASA demonstrou que o STJ deu provimento ao REsp nº 1.477.457/SE por ela interposto contra acórdão prolatado por esse TRF5, quando alterou o resultado do julgamento para reconhecer a improcedência do pedido formulado pelos autores na ação ordinária nº 0800194-79.2012.4.05.8500, tendo o acórdão transitado em julgado em 11.02.2016. 4. A FUNASA alega que, após a devolução dos autos à origem, o juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe teria cometido um erro material ao proferir o despacho, no qual a FUNASA foi considerada a parte vencida, o que não foi objeto de impugnação pela autarquia que acabou cumprindo o comando contido na sentença (implementação da VPNI) após a liquidação dos cálculos. 5. Verificados os pagamentos de…

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