Processo 0804919-05.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Sala Virtual https://meet.google.com/ade-dejh-nsg - Telefone (69) 3309-6810 - e-mail gabdesraduan@tjro.jus.br 0804919-05.2026.8.22.0000 Agravo de Instrumento- I AGRAVANTE: LEANDRO VIEIRA ADVOGADO DO AGRAVANTE: ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996A AGRAVADO: MARIANA TRAJANO GONCALVES AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leandro Vieira contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Genérica da comarca de Espigão do Oeste nos autos do cumprimento de sentença n. 7003079-15.2024.8.22.0008, ajuizada em desfavor de Mariana Trajano Gonçalves. Na decisão agravada foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com possibilidade de arquivamento posterior caso não identificados bens penhoráveis da executada Mariana Trajano Gonçalves. O agravante sustenta que, após as tentativas infrutíferas de constrição, foram juntados aos autos documentos e informações supervenientes indicando a existência de veículos registrados, vínculo empregatício e participação societária em nome da executada, bem como potenciais indícios de ocultação patrimonial. Argumenta que a decisão agravada é omissa quanto às manifestações e documentos apresentados (IDs 131906071 e132945162), em afronta aos arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC e art. 93, IX, da CF, e promoveu a suspensão e possível arquivamento em desacordo com a exigência de certeza da inexistência de bens prevista no art. 921, III, do CPC. Defende que o arquivamento prematuro prejudica a efetividade da execução e propõe o efeito suspensivo do agravo para permitir a análise dos novos elementos, prosseguindo-se nos atos executivos até exaurimento das possibilidades. Alega risco de dilapidação e ocultação patrimonial, além de prejuízo à satisfação do crédito. Não foram juntadas contrarrazões e não há parecer ministerial. É o relatório. Quanto à concessão da liminar recursal, verifica-se fundamento suficiente para o deferimento. A plausibilidade do direito invocado é evidente pela existência de fatos e documentos supervenientes, não apreciados pelo juízo de origem, aptos a demonstrar bens passíveis de constrição e movimentação patrimonial relevante. Nos termos do art. 921, III, CPC, a suspensão da execução pe autorizada quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, situação que ficou superada pelas informações e documentos (ID 131906071 e 132945162), que indicam ativos não analisados. O juízo deixou de fundamentar a decisão à luz dos fatos novos, incorrendo em omissão relevante que pode acarretar nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI, CPC). O risco de dano também se mostra presente, pois a paralisação prematura da execução e seu arquivamento podem permitir a dilapidação ou ocultação dos bens, dificultando o acesso do credor ao patrimônio da executada e comprometendo a efetividade processual. A frustração da atividade executiva por tempo excessivo pode ensejar dano irreparável, em especial diante dos indícios de evasão patrimonial. No caso, a fase de cumprimento de sentença iniciou-se em abril de 2025, tendo-se obtido o bloqueio parcial de valores, via Sisbajud. Na sequência o agravante efetuou pedido de medidas atípicas como suspensão de cartões de crédito, CNH e passaporte, mas também a pesquisa de bens imóveis, por meio da…

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