Processo 0804919-16.2025.8.14.0015
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804919-16.2025.8.14.0015 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL APELANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL PROCURADORA DO MUNICÍPIO: THAÍS VALÉRIA COSTA DA COSTA APELADO: ERLON FRANCISCO FURTADO DE SOUSA ADVOGADO: GILSON ÂNGELO MOTA FIGUEIRA – OAB/PA Nº 7.810 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, REJEITADA. MÉRIT
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