Processo 0804919-84.2025.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804919-84.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 APELADO: RAFAELLA FIQUENE DE BRITO FILGUEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: TATYANNA SOARES FERNANDES GALVAO - PB23784 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO MARTINS DE SANT ANA - PB16373 EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. EX
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