Processo 0804920-08.2026.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0804920-08.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO E HISTÓRICO PROCESSUAL Cícero Alves Santana, Cícero da Silva Gadelha, Zenaldo Oliveira de Almeida, Osman Vieira da Nóbrega, Francisco de Assis Gomes de Lucena e Ednaldo Escarião de Sousa, todos qualificados nos autos em epígrafe, ajuizaram ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de descontos previdenciários indevidos em
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