Processo 0804921-55.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804921-55.2026.8.15.3011 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO M. A. R. M., menor impúbere representada por sua genitora, ajuizou ação declaratória de nulidade contratual em face de C6 CONSIGNADOS S.A. O autor alega que a instituição financeira realizou a contratação de empréstimo consignado (Contratos nº 901440 0566 e 901385 9) incidindo diretamente sobre seu bene
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